Projeto de Lei 3267/2019 que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro divide opiniões de autoridades e especialistas do trânsito

Por Laécio Monteiro
Publicado em 20/06/2019, 18:00.

 

Entrevistados dizem que o PL 3267/2019 é um retrocesso no CTB e temem o aumento do número de acidentes e mortes no trânsito brasileiro.

Foto: Planalto.

 

Na terça-feira (04), o presidente Jair Bolsonaro surpreendeu o país quando foi à câmara federal entregar pessoalmente ao presidente Rodrigo Maia, o Projeto de Lei n.º 3267/2019 de autoria do executivo federal, que propõe alterações polêmicas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que chamou atenção não foi mais uma visita do presidente da república à câmara de deputados no meio do turbulento debate da Reforma da Previdência. O que causou surpresa foi o presidente promover uma nova discussão no congresso, apresentando pessoalmente um projeto de lei polêmico que propõe alterações significativas no CTB e que, de acordo com autoridades e especialistas da área, além de representar um retrocesso também resultará no aumento do número de acidentes e vítimas no trânsito do país.

Curiosamente, o presidente apresentou o projeto de lei dias depois do Maio Amarelo, que é um movimento da sociedade civil organizada juntamente com o governo, realizado durante todo o mês de maio, com ações dedicadas à chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito.

 

Foto: Campanha Publicitária Maio Amarelo.

 

O CONFLITANTE PL 3267/2019

O Brasil está entre os países com o trânsito mais violento e maior número de vítimas.

Embora nos últimos anos o número de mortes no trânsito brasileiro tenha diminuído – graças a efetividade das ações de fiscalização, principalmente depois que a Lei Seca (Lei 11.705/2008) entrou em vigor no país -, o Brasil ainda está entre os países com o trânsito mais violento e com o maior número de mortes no trânsito, alerta a OMS (Organização Mundial da Saúde).

Dentro deste tema, a OMS também destaca:

 

  • Cerca de 1,35 milhão de pessoas morrem a cada ano em decorrência de acidentes no trânsito;
  • A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável fixou uma meta ambiciosa quanto à segurança no trânsito, que consiste em reduzir pela metade, até 2020, o número de mortos e feridos por acidentes de trânsito em todo o mundo;
  • Os acidentes de trânsito custam à maioria dos países 3% de seu produto interno bruto (PIB);
  • Mais da metade de todas as mortes no trânsito ocorre entre usuários vulneráveis das vias: pedestres, ciclistas e motociclistas;
  • 93% das mortes no trânsito ocorrem em países de baixa e média renda, embora estes concentrem aproximadamente 60% dos veículos do mundo;
  • As lesões ocorridas no trânsito são a principal causa de morte entre crianças e jovens de 5 a 29 anos.

 

A cada ano, a vida de aproximadamente 1,35 milhão de pessoas é interrompida devido a um acidente de trânsito. Entre 20 e 50 milhões de pessoas sofrem lesões não fatais, muitas delas resultando em incapacidade.

As lesões ocorridas no trânsito provocam perdas econômicas consideráveis para os indivíduos, suas famílias e países como um todo. Essas perdas decorrem dos custos com tratamentos (incluindo reabilitação e investigação do acidente), bem como da redução/perda de produtividade.

A Seguradora Líder que é responsável no país pelo pagamento de indenizações do Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) para acidentados no trânsito brasileiro, mostra no relatório anual de 2018 que foram pagas 38.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. O relatório também destaca que foram solicitados à seguradora no ano passado 46.848 pedidos de indenização por morte, 459.693 por invalidez e 90.129 pedidos de reembolso por despesas médicas (DAMS).

 

JUSTIFICATIVA DO GOVERNO

Qual a justificativa do governo federal para apresentar o PL 3267/2019?

Com o discurso de desburocratização e confiança no cidadão, o presidente Jair Bolsonaro justificou a apresentação do projeto de lei:

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, disse Bolsonaro.

O Ministro de Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, também justificou:

“O Código (CTB) já é antigo, precisa de atualização. Dois terços das penalidades são graves ou gravíssimas, então acaba ficando muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. E isso tem se mostrado ineficaz porque os órgãos executivos de trânsito não conseguem operacionalizar os processos para a suspensão do direito de dirigir”, afirmou.

 

MUDANÇAS NO CTB

O que muda no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se o Projeto de Lei 3267/2019 for aprovado?

Confira as principais alterações:

  • Dobra o limite de pontos para a suspensão da carteira de motorista de 20 para 40 pontos;
  • Amplia a validade da carteira de 5 para 10 anos. No caso de idosos passa de 2 anos e 6 meses para 5 anos;
  • Faróis ligados durante o dia só serão obrigatórios em estradas de mão dupla (vias simples) e quem não respeitar, perde pontos na carteira sem ser multado;
  • Será excluída a multa de quem transportar crianças fora da cadeirinha;
  • Atestado médico para renovação da CNH será aceito de qualquer médico e não apenas das clínicas do DETRAN;
  • Motoristas profissionais não precisarão passar por exame toxicológico.

 

TRAMITAÇÃO DO PL 3267/2019 NO CONGRESSO NACIONAL

Qual é o trâmite do projeto de lei no Congresso Nacional?

O texto, que será analisado por uma comissão especial, tramitará em caráter conclusivo e em regime de prioridade na câmara. Sendo aprovado pela comissão, seguirá diretamente para o Senado federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara. No Senado, se o projeto de lei for aprovado em Plenário sem alterações, segue para o presidente Jair Bolsonaro sancionar. Se o projeto de lei for alterado no Senado, volta para a Câmara.

Você poderá acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 3267/2019 pelo site da Câmara:
🌐https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206203

 

FOGO AMIGO

O projeto de lei dividiu opiniões, inclusive provocou fogo amigo na câmara e no senado federal, com críticas de deputados e senadores da base.

 

ENTREVISTAS/OPINIÕES:

Por ser um assunto polêmico e de interesse nacional, entramos em contato com algumas autoridades do país  e especialistas do trânsito para saber qual a opinião deles sobre o Projeto de Lei 3267/2019. Confira:

 

Deputada Federal Christiane Yared (PL/PR)

 

 

“Quanto custa uma cadeirinha? Eu não sei o valor de uma cadeirinha, eu sei o valor de um terreno no cemitério, eu sei quanto custa um caixão, eu paguei o caixão do meu filho.”

Estas foram as palavras que marcaram o discurso da Deputada Federal Christiane Yared (PL-PR) na quarta-feira (5), na sessão deliberativa e conjunta no congresso nacional. Palavras marcantes que repercutiram nas redes sociais, na imprensa nacional e que puxaram outras falas e discursos contra o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro no congresso, inclusive de integrantes da base do governo como é o caso da própria Deputada Christiane Yared.

 

Deputado Federal Rubens Bueno (Cidadania/PPS-PR)

Rubens Bueno que é o autor do PL 5070/2013 transformado na lei 13.290/2016, que torna obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia nas rodovias, manifestou a opinião dele sobre o Projeto de Lei 3267/2019 em vídeo dirigido ao blog:

 

 

Deputado Federal Felipe Francischini – Presidente da CCJ (PSL-PR)

Conseguimos também a opinião do Deputado Federal e Presidente da CCJ Felipe Francischini sobre o PL 3267/2019.

 

 

Senador Flávio Arns (Rede Sustentabilidade-PR)

Também entramos em contato com a assessoria de imprensa do Senador Flávio Arns para saber a opinião dele sobre o PL 3267/2019.  Comunicaram que no momento o senador não emitiria opinião sobre o projeto de lei.

 

Fernando Diniz – Presidente da ONG Trânsito Amigo

Conversamos com o presidente da ONG Trânsito Amigo, Fernando Diniz, que é um ativista reconhecido no país por combater a violência no trânsito e lutar por um trânsito seguro.

Foto: Arquivo pessoal / BBC News Brasil

Ouça o que diz Fernando Diniz quando questionado sobre as mudanças mais polêmicas do projeto de lei:

  • Cadeirinha – Troca da multa por advertência.

 

  • Suspensão da CNH (Carteira Nacional  de Habilitação): Ampliação da pontuação de 20 para 40 pontos. 

 

  • Período de Renovação da CNH dos Aposentados: Ampliação do tempo de 2,5 para 5 anos  e exames de saúde.

 

  • Fim da obrigatoriedade dos exames toxicológicos para motoristas profissionais.

 

  • Conclusões de Fernando Diniz.
Saiba mais sobre a ONG Trânsito Amigo: www.transitoamigo.com.br 

 

Polícia Rodoviária Federal

Foto: Institucional PRF

Em resposta ao e-mail que enviamos para Sede da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Brasília solicitando um parecer oficial da instituição sobre o Projeto de Lei 3267/2019, a PRF respondeu:

“A Polícia Rodoviária Federal é um órgão executor, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, portanto, cumpre com a legislação vigente e as políticas públicas estabelecidas.”

 

Engenheiro de Trânsito  – Luiz Antonio Gouvêa

Foto: Prefeitura de Araucária.

 

O Engenheiro de trânsito Luiz Gouvêa da Secretaria Municipal de Urbanismo de Araucária – Departamento de Trânsito, disse:

“O projeto de lei que altera alguns artigos do CTB, apresentado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro é um retrocesso quando falamos de segurança de trânsito. O Departamento de trânsito de Araucária investe em fiscalização, sinalização e educação para o trânsito para preservar vidas e minimizar os impactos que os acidentes causam  à sociedade e para o Governo que é impactado com os gastos nas casas dos bilhões em saúde pública (Estudo feito pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, parceiro da Abeetrans, indica que, desde 1998 até o final de 2017, vigência do CTB, foram gastos aproximadamente R$ 36 bilhões por ano com acidentes e trânsito. Ou seja, R$ 720 bilhões acumulados durante 20 anos. O valor representa 12% do PIB (Produto Interno Bruto) de 2015 de todo o Brasil ou 1,5 vezes o PIB da cidade de São Paulo.). Estes números refletem o quanto temos que trabalhar para mudar a cultura da nossa sociedade e aumentar o respeito pelas leis e a vida.”

 

Despachante Carlos Bavutti

Foto: O Popular

O Despachante Carlos Bavutti, também opinou sobre o PL 3267/2019:

“Com relação às alterações propostas pelo presidente Bolsonaro, sou contra, pois vão na contramão de tudo que foi conquistado nos últimos anos. Medidas tais como, a não obrigatoriedade dos faróis acesos durante o dia e a cadeirinha para crianças até 7 anos são retrógradas. O código precisa sim ser alterado, mas considerando uma maior fiscalização e punição ao uso de celular e consumo de bebidas, já previstas mas pouco efetivas. Pare no semáforo e olhe ao redor, certamente você flagrará alguém digitando ou falando ao celular. Fiscalize-se e puna-se rigorosamente. As demais propostas só levarão  à insegurança daqueles motoristas que dirigem dentro das normas e promoverão a impunidade dos infratores.”

 

Opinião Própria: Genildo Carvalho

Acho preocupante a apresentação deste projeto que vai na contramão dos avanços que tivemos nos últimos anos no trânsito brasileiro. Avanços que se refletem na comprovada redução do número de acidentes e mortes no trânsito, ainda que não tenhamos alcançando o ideal.

Mudanças que aconteceram no CTB como obrigar os condutores a trafegarem com o farol baixo aceso durante o dia; maior rigor da lei para quem dirige embriagado; a utilização da cadeirinha para transportar crianças e os exames toxicológicos para motoristas profissionais, contribuíram com a redução do número de mortes no trânsito brasileiro nos últimos anos.

Infelizmente, também temo o crescimento do número de acidentes e mortes no trânsito caso o Projeto de Lei 3267/2019 seja aprovado no congresso.

Quem já perdeu parentes e amigos no trânsito sabe o quanto é necessário que as leis de trânsito sejam rigorosas e que os condutores sejam responsáveis por suas vidas e pela dos outros no trânsito. Conduzir um veículo não é um direito, é uma conquista.

Flexibilizar as leis de trânsito é um grande erro que custará mais vidas.”

 

Solicitei que fizessem essa matéria para o blog com intuito de ampliar o debate sobre o Projeto de Lei 3267/2019 e unir forças para que possamos chamar a atenção das autoridades e do presidente Jair Bolsonaro quanto ao risco de termos mais mortes no trânsito brasileiro, caso o projeto vire lei.

Agradeço as autoridades e especialistas que expressaram as suas importantes opiniões sobre o PL 3267/2019 e a você amigo leitor por ter lido a matéria especial.

Deixo aqui o meu pedido para que compartilhe essa publicação em suas redes sociais e que se possível, entre em contato com o seu deputado federal para solicitar que ele análise o Projeto de Lei 3267/2019 com atenção e respeito à vida. Finalizo com a dica:

“Seja um condutor responsável, respeite as leis de trânsito e contribua com um trânsito seguro para todos.”

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2 Replies to “Projeto de Lei 3267/2019 que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro divide opiniões de autoridades e especialistas do trânsito”

  1. Não creio ser este o momento certo para mudanças radicais em nossas leis de trânsito. Foram conquistas árduas,
    muito bem estudadas ao longo de décadas, jogar tudo no lixo seria uma insensatez que só promoverá dor e sofrimento, e com certeza deixará muitas vidas inocentes.

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