Congresso derruba veto e retoma punição para quem divulgar ‘fake news’

O crime de divulgação de fake news ocorrerá quando a pessoa divulgar – com finalidade eleitoral – ato ou fato atribuído falsamente a outro, sabendo de sua inocência.

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (28) veto ao Projeto de Lei 1978/11, atribuindo a mesma pena de denúncia caluniosa com fins eleitorais (reclusão de 2 a 8 anos) à divulgação de fake news (notícia falsa) também com finalidade eleitoral. O trecho será incorporado à Lei 13.834/19.

O veto foi derrubado com o placar de 326 a 84 na Câmara dos Deputados e de 48 a 6 no Senado Federal.

Segundo o texto confirmado pelos parlamentares, o crime de divulgação de fake news ocorrerá quando a pessoa divulgar, com finalidade eleitoral, ato ou fato atribuído falsamente a outro sabendo de sua inocência.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo argumentou que o patamar dessa pena é “muito superior” à pena de conduta semelhante já tipificada em outro artigo do Código Eleitoral, que prevê detenção de seis meses a dois anos. Isso violaria o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.

 

Notícias falsas

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a derrubada do veto vai evitar que os políticos sejam vítimas de notícias falsas. “Essa lei quer evitar que as pessoas produzam mentiras para destruir a imagem de quem faz da política o seu ofício. Ou nós consertamos a democracia brasileira ou vamos ficar aplaudindo a sua destruição”, disse.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o veto foi equivocado. “O presidente [Jair Bolsonaro] foi mal orientado, porque de fato a sociedade não quer fake news. Em eleição, com certeza pode desvirtuar o resultado dela”, declarou.

Mas o líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), alertou que a lei pode não ter o efeito desejado. “O problema é o seguinte, da maneira como está o texto, nós estamos punindo da mesma forma quem cria a fake news e quem simplesmente propaga. Nós deveríamos construir um texto punindo partidos e políticos, não o cidadão”, afirmou.

Já no início da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, aproveitou o tema para anunciar que uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar fake news será instalada na semana que vem.

Fonte: Câmara dos Deputados

Veja o vídeo em que o Deputado Federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) fala sobre a derrubada do veto:

FAKE NEWS

Demos mais um passo no combate às fake news ao derrubar veto da Presidência da República e garantir o endurecimento da pena para quem cria e espalha notícias falsas com objetivos eleitorais. Fake News é crime!

Posted by Rubens Bueno on Thursday, August 29, 2019

Vídeo: Fan page.

 

Fake News é crime!

Uma importante decisão do congresso de derrubar o veto equivocado do presidente Jair Bolsonaro à lei que pune os criadores e propagadores de fake news na internet.

Desde o início de nosso governo (com maior intensidade nesse ano que precede as eleições municipais), somos atacados com notícias falsas nas redes sociais, todas com propósitos políticos, com o objetivo de promover confusão e atingir negativamente pessoas, autoridades e o governo municipal. São ações criminosas e inconsequentes de pessoas irresponsáveis que covardemente se escondem atrás de perfis falsos nas redes sociais para propagarem mentiras que perturbam a ordem e ocasionam em prejuízos econômicos e sociais.

Atualmente, acompanhamos todas as notícias falsas contra o governo que são divulgadas nas redes sociais, com o propósito de denunciar aos órgãos competentes as ações criminosas de quem cria e propaga as fake news.

A nova lei é mais um instrumento de defesa das vítimas das fake news e maior garantia de punição dos criminosos criadores e propagadores de notícias falsas na internet.

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